Como solicitar alvará judicial para menor expor imagem em publicidade?

Se você pretende que uma criança ou adolescente participe de campanhas publicitárias, seja em mídias tradicionais ou nas redes sociais, é obrigatória a obtenção de alvará judicial emitido pela Vara da Infância e Juventude, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990, art. 149).

Isso vale mesmo para conteúdo veiculado nos perfis dos próprios pais ou responsáveis, e também é exigido pelas plataformas digitais, como veremos adiante.

Documentos necessários para solicitar o alvará judicial

O pedido de alvará deve ser formulado por um advogado, em nome dos pais ou responsáveis legais, e deve conter os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento do menor;

2. Documentos pessoais dos pais ou responsáveis (RG e CPF);

3. Comprovante de residência atualizado;

4. Declaração de matrícula escolar e frequência regular;

5. Carteira de vacinação atualizada do menor;

6. Atestado de saúde recente (emitido nos últimos 30 dias);

7. Contrato ou proposta da publicidade, contendo:

   • nome da marca ou contratante;

   • descrição da campanha ou produto;

   • forma e tempo de veiculação;

   • valores envolvidos;

   • previsão de jornada e local de gravação;

8. Recomendamos que ao menos 30% do valor pago será depositado em conta bancária em nome do menor, com rendimento protegido;

9. Justificativa de que a atividade não comprometerá o desenvolvimento físico, psíquico, escolar e social da criança.

As plataformas digitais agora exigem alvará?

Sim. Redes sociais como Instagram, YouTube, Facebook e TikTok passaram a exigir comprovação legal para uso da imagem de menores em conteúdo publicitário.

Após fiscalizações do Ministério Público do Trabalho, decisões judiciais vêm obrigando as plataformas a excluir conteúdos de publicidade infantil não autorizados por alvará judicial, sob pena de multa.

Empresas contratantes, pais e influenciadores mirins podem ser responsabilizados solidariamente.

Qual o custo médio para conseguir um alvará judicial?

O procedimento judicial em si não possui custas processuais, pois tramita na Vara da Infância e Juventude, onde geralmente é isento de taxas. No entanto, há custos indiretos:

• Honorários advocatícios: variam conforme a complexidade do caso e região;

• Documentos e certidões específicas, caso precisem ser atualizadas ou emitidas com urgência;

• Honorários médicos, se for necessário emitir atestado de saúde particular.

Passo a passo para emitir o alvará judicial:

1. Consulta com advogado especializado, que irá orientar sobre requisitos e viabilidade do pedido;

2. Reunião dos documentos obrigatórios (citados acima);

3. Elaboração da petição inicial, com descrição detalhada da campanha, justificativa da participação do menor e comprovações legais;

4. Protocolo da petição na Vara da Infância e Juventude da comarca de residência do menor;

5. Análise do Ministério Público (intervenção obrigatória como fiscal da lei);

6. Audiência ou diligência (se necessário), para apuração de eventuais dúvidas ou pedido de complementação;

7. Decisão judicial, deferindo ou indeferindo o alvará. Em média, o tempo de resposta varia entre 7 e 30 dias úteis;

8. Entrega do alvará às partes para uso em contratos, gravações e publicação nas redes sociais.

Importante:

• O alvará é específico para cada atividade/publicidade: um novo pedido deve ser feito para cada campanha diferente.

• Sem o alvará, qualquer conteúdo que configure exploração comercial da imagem de menores pode ser removido das redes e gerar responsabilização legal.

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• Estruturação de campanhas legais com menores;

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