Lei 18.750/2023 de Santa Catarina: Um Marco na Isenção do ITCMD para Pessoas com Deficiência
Atualizado: há 5 dias
A inclusão social e a equidade fiscal deram um passo significativo em Santa Catarina com a promulgação da Lei nº 18.750 de 23 de novembro de 2023.
Esta legislação estabelece a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para o herdeiro, o legatário ou o donatário com deficiência que seja considerado incapaz de prover a própria subsistência.
A isenção fiscal é uma ferramenta poderosa para promover justiça social, e a nova lei catarinense serve como um exemplo notável dessa prática. O ITCMD, que é um tributo estadual incidente sobre heranças e doações, agora possui uma exceção importante: a pessoa com deficiência incapaz de prover a própria subsistência fica livre desse encargo, uma medida que reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas por este segmento da população.
Se você ou alguém da sua família pode ter direito a essa isenção, analisamos o caso e orientamos o pedido no inventário ou na doação. O Hermanns Del Mattos atende de forma 100% on-line, onde você estiver.
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