Aluguel na malha fina: por que a renda de aluguel prende a declaração e como regularizar

A renda de aluguel está entre os motivos mais comuns de malha fina porque a Receita recebe, de imobiliárias, administradoras e inquilinos empresas, a informação do que foi pago a você, e compara esse número com o que aparece na sua declaração. Quando os valores não batem, seja porque o aluguel não foi declarado, porque o carnê-leão não foi recolhido ou porque a Receita enxergou o valor bruto e você declarou o líquido, a declaração fica retida até que a diferença seja explicada ou corrigida.
A boa notícia é que, em muitos casos, existe uma explicação legítima para a diferença, já que a lei permite descontar algumas despesas do aluguel e permite dividir a renda de imóvel comum entre o casal. Aqui no Hermanns Del Mattos acompanhamos esse tipo de pendência com frequência, e explicamos a seguir como identificar a causa e qual é o caminho certo para cada situação.
Por que o aluguel leva a declaração para a malha fina
As imobiliárias e administradoras entregam à Receita a DIMOB, uma declaração anual com os aluguéis que intermediaram, informando quem pagou, quem recebeu e quanto. Quando o inquilino é uma empresa, ela também informa o aluguel pago e o imposto retido na fonte. Com esses dados em mãos, o sistema da Receita cruza o que terceiros disseram com o que você declarou, e qualquer diferença relevante acende o alerta, como mostramos no texto sobre o que fazer quando a declaração cai na malha fina.
As situações que mais vemos são o aluguel que simplesmente não foi declarado, o aluguel recebido de pessoa física sem o recolhimento mensal do carnê-leão, o valor declarado pelo líquido enquanto a DIMOB informa o bruto, o aluguel lançado na ficha errada (pessoa física no lugar de pessoa jurídica, ou o contrário) e o imóvel do casal informado inteiro no CPF de um, enquanto cada cônjuge declarou só a metade.
Aluguel recebido de pessoa física e de empresa: a diferença que muda tudo
Quando o inquilino é pessoa física, ninguém retém imposto na fonte, de modo que é você quem precisa apurar e pagar o imposto todo mês pelo carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento, conforme o artigo 118 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda. Esse rendimento depois vai para a declaração anual, na ficha de rendimentos recebidos de pessoa física, e o que foi pago no carnê-leão é abatido do imposto apurado no ajuste.
Quando o inquilino é empresa, ela mesma retém o imposto na fonte e informa o pagamento à Receita, razão pela qual o aluguel entra na ficha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com o valor do informe de rendimentos que a empresa deve fornecer. Misturar as duas fichas não muda necessariamente o imposto do ano, mas gera divergência com o que a Receita recebeu, e é por isso que vale conferir cada contrato com atenção.
O que pode ser descontado do aluguel
A lei não tributa o aluguel bruto. O artigo 42 do Regulamento do Imposto de Renda, que reproduz o artigo 14 da Lei 7.739/1989, manda excluir do rendimento quatro despesas, desde que pagas por você, proprietário: os impostos, taxas e emolumentos sobre o imóvel (como o IPTU), o aluguel pago por um imóvel que você subloca, as despesas de cobrança ou recebimento do aluguel (como a comissão da administradora) e as despesas de condomínio. Gastos com reforma, pintura ou conserto não entram nessa lista, por mais que pesem no bolso.
Veja um exemplo. Um imóvel alugado por R$ 3.000 por mês, administrado por imobiliária que cobra 10% de taxa (R$ 300), com IPTU de R$ 150 por mês pago pelo proprietário, gera uma base tributável de R$ 2.550 por mês, e não de R$ 3.000. No ano, a DIMOB informará R$ 36.000 recebidos, enquanto o valor tributável correto será R$ 30.600, e essa diferença de R$ 5.400 não é omissão, desde que você tenha os comprovantes da comissão e do IPTU para mostrar à Receita.
Imóvel do casal: metade para cada um ou tudo em um CPF
Quando o imóvel é bem comum do casal, por causa do regime de bens, a Instrução Normativa RFB 1.500/2014 (artigo 4º, inciso II) permite que cada cônjuge declare 50% do aluguel, e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza que o total seja declarado em nome de apenas um deles. O problema aparece quando a imobiliária informa 100% do aluguel no CPF de um cônjuge e o casal divide meio a meio, porque o sistema enxerga a metade como omissão.
Nesse caso, a divisão continua sendo um direito do casal, mas a prova precisa estar organizada, com a certidão de casamento, o comprovante de rendimentos da imobiliária e a declaração do outro cônjuge mostrando que a outra metade foi declarada. Quando o imóvel é de condôminos que não são casados, como irmãos que herdaram juntos, a tributação é proporcional à parte de cada um (artigo 4º, inciso I).
Como regularizar o aluguel na malha fina
O primeiro passo é consultar o extrato da declaração no e-CAC, em Meu Imposto de Renda, para ver exatamente qual pendência foi apontada, porque o caminho depende da causa. Se você esqueceu de declarar um aluguel ou declarou valor errado, a saída é a declaração retificadora, acompanhada do pagamento do imposto que faltar, e se você declarou certo e a diferença vem só da comissão, do IPTU, do condomínio ou da divisão com o cônjuge, não há o que retificar, e sim documentos a apresentar.
Se o aluguel era de pessoa física e o carnê-leão não foi pago no mês certo, ainda é possível recolher o imposto em atraso com os acréscimos legais, e o artigo 138 do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 236/2026, diz expressamente que a denúncia espontânea, feita com o pagamento do imposto e dos juros antes de qualquer procedimento de fiscalização, afasta também a multa de mora. A aplicação dessa regra a cada caso, sobretudo quando já houve aviso de malha, ainda gera discussão com a Receita, por isso vale analisar o momento e a forma da correção antes de agir.
O tempo pesa a favor de quem se antecipa, já que, se a Receita chegar primeiro e fizer o lançamento, ela cobra a diferença de imposto com multa de ofício de 75% (Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I) e pode aplicar, além disso, uma multa isolada de 50% sobre o carnê-leão que deixou de ser pago mês a mês (artigo 44, inciso II, alínea a). Para quem recebeu a carta e ainda tem dúvida sobre o que ela significa, explicamos o aviso no texto sobre a carta da Receita sobre a malha fina.
E se a notificação de lançamento já chegou
Mesmo depois da notificação ainda há caminhos. Quem paga em até 30 dias da ciência tem redução de 50% da multa de ofício, e quem pede parcelamento no mesmo prazo tem redução de 40% (Lei 8.218/1991, artigo 6º). Quando a cobrança está errada, por exemplo porque a Receita tributou o aluguel bruto sem descontar a comissão ou ignorou a metade declarada pelo cônjuge, o caminho é a impugnação, apresentada pelo e-CAC no prazo indicado na notificação, que hoje é de 20 dias úteis contados da ciência, com os documentos que comprovam cada ponto.
Antes de decidir entre pagar e impugnar, vale calcular quanto da cobrança está realmente correto, porque é comum a notificação misturar uma glosa legítima com outra indevida, e pagar tudo pode significar aceitar uma diferença que não existe. Para entender o IRPF do ano como um todo, você pode consultar o nosso guia completo do Imposto de Renda 2026.
As possibilidades para quem recebe aluguel
Quem recebe aluguel pode, com a documentação certa, pagar imposto só sobre o que a lei manda tributar, descontando comissão, IPTU e condomínio pagos por conta própria, dividir a renda do imóvel comum com o cônjuge e, quando houve erro, corrigir antes da Receita, evitando a multa de ofício. Quando a notificação já chegou, ainda existe espaço para reduzir a multa ou para contestar a parte errada da cobrança.
A nossa equipe atua em direito tributário e defesa na malha fina, conferindo os informes, a DIMOB e a declaração para encontrar a origem da diferença, e o Hermanns Del Mattos atende de forma 100% on-line, onde você estiver.
Perguntas frequentes
Por que a minha declaração caiu na malha por causa do aluguel?
Porque a Receita recebe das imobiliárias (pela DIMOB) e dos inquilinos empresas a informação do aluguel pago a você e compara com a sua declaração. Diferenças de valor, de ficha ou de CPF fazem o sistema reter a declaração para análise.
Posso descontar a taxa da imobiliária do aluguel declarado?
Sim. O Regulamento do Imposto de Renda exclui do rendimento as despesas de cobrança do aluguel, como a comissão da administradora, além do IPTU, do condomínio pago pelo proprietário e do aluguel de imóvel sublocado. Reforma e conserto não podem ser descontados.
Esqueci de pagar o carnê-leão do aluguel. O que faço?
É possível recolher em atraso com os acréscimos legais e corrigir a declaração. Fazer isso antes de qualquer procedimento da Receita evita a multa de ofício e, pela nova redação do artigo 138 do CTN, permite discutir até o afastamento da multa de mora.
O aluguel de imóvel do casal pode ser dividido entre os dois?
Pode. Em imóvel comum do casal, a Instrução Normativa RFB 1.500/2014 permite tributar 50% em nome de cada cônjuge ou o total em nome de um deles, desde que a escolha fique coerente nas duas declarações.
Qual o prazo para contestar a notificação de lançamento?
A impugnação deve ser apresentada no prazo indicado na própria notificação, que hoje é de 20 dias úteis contados da ciência, conforme o Decreto 70.235/1972 na redação dada pela Lei Complementar 227/2026.
O Hermanns Del Mattos analisa o seu caso
Cada situação tem os seus detalhes, e por isso vale conversar antes de decidir qualquer coisa no susto. Fale com a nossa equipe e a gente analisa o seu caso com calma.
Fonte oficial consultada: Planalto: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), arts. 42 e 118; Lei 9.430/1996, arts. 44 e 61; Lei 8.218/1991, art. 6º; Código Tributário Nacional, art. 138; Receita Federal: Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 4º. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Atualizado em 19/11/2026.





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