Recebi uma notificação da Meta sobre o perfil do meu filho. E agora?

Se você abriu o Instagram, o Facebook ou o Threads e encontrou um aviso da Meta exigindo um "alvará judicial" para continuar com o perfil do seu filho monetizado, respire: a notificação é real, tem prazo, mas tem solução. Este guia explica o que está acontecendo, por que você foi notificado, o que acontece se ignorar e qual o caminho para regularizar tudo sem perder a conta.

Por que a Meta está pedindo isso?

A exigência não é um capricho da plataforma. Ela vem de uma mudança legal concreta. Desde 17 de março de 2026, está em vigor a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026. A nova lei determina que conteúdo monetizado ou impulsionado que use de forma habitual a imagem de uma criança ou adolescente só pode circular nas plataformas com autorização judicial prévia.

Some-se a isso um acordo firmado entre a Meta e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em março de 2026. Por esse acordo, a Meta se comprometeu a identificar de forma proativa os perfis enquadrados e a notificá-los. Por isso o aviso chegou: a plataforma está cumprindo uma obrigação assumida perante a Justiça do Trabalho.

A lógica não é nova. O artigo 149 do ECA, desde 1990, já exige alvará judicial para a participação de crianças em trabalho artístico, peças, novelas, comerciais. O ECA Digital apenas trouxe essa regra, que já existia no mundo físico, para o ambiente das redes sociais.

Quem precisa do alvará?

A regra é mais ampla do que muita gente imagina. Não é só quem fecha contrato com grandes marcas. Você precisa de alvará se o perfil:

• Tem monetização ativa (AdSense no YouTube, programas de bonificação do Instagram/TikTok, ganhos por visualização);

• Faz publicidade ou parcerias pagas com marcas;

• Usa impulsionamento pago; e

• A imagem da criança ou adolescente aparece de forma habitual, ou seja, ela é protagonista recorrente do conteúdo, não uma aparição isolada.

O critério vale independentemente de a criança ser filha do criador ou a própria titular da conta. E atenção: a Meta tem priorizado a identificação de perfis com mais de 29 mil seguidores em que menores aparecem como protagonistas, mas o enquadramento legal não depende de um número mínimo de seguidores, depende da monetização e da habitualidade.

Qual o prazo e o que acontece se eu não regularizar?

Aqui está a parte que exige urgência. Pelo acordo com o MPT, ao receber a notificação você tem um prazo de 20 dias para apresentar o alvará. Não apresentando, o acesso à conta no Brasil pode ser interrompido em cerca de 10 dias após o fim desse prazo, e o conteúdo monetizado pode ser bloqueado ou removido.

Em outras palavras: anos de trabalho, base de seguidores e fonte de renda podem desaparecer por uma questão burocrática que tem solução. Além do bloqueio na plataforma, seguir monetizando sem autorização pode configurar trabalho infantil não autorizado, com possível responsabilização perante as autoridades brasileiras.

Como funciona o alvará na prática?

O alvará é um pedido feito à Justiça, em regra, perante a Vara da Infância e Juventude ou a Justiça do Trabalho, a depender do caso e da comarca, com manifestação do Ministério Público. O processo, conduzido por advogado, normalmente envolve:

1. Análise da situação: confirmar se há monetização, impulsionamento ou parcerias ativas e qual o tipo de conteúdo.

2. Organização dos documentos: documentos da criança e dos responsáveis, comprovante de matrícula e frequência escolar, descrição da atividade (carga horária, periodicidade, ambiente) e informações sobre os rendimentos.

3. Elaboração e protocolo do pedido, com a fundamentação adequada à urgência criada pela notificação da Meta.

4. Acompanhamento até a decisão, preservando sempre a frequência escolar, a saúde e o descanso da criança.

Um ponto importante: o ideal é buscar um alvará que cubra a atividade de criador de conteúdo como um todo, por um período determinado. Um alvará pontual de "Marca A" não autoriza, por si só, uma publi da "Marca B".

Quanto custa? O parâmetro da OAB

Honorários advocatícios não são tabelados de forma rígida, cada advogado pode cobrar de acordo com a complexidade, a urgência e a sua especialização. Mas as seccionais da OAB publicam tabelas de honorários mínimos, que funcionam como um piso ético: um valor de referência abaixo do qual o serviço não deve ser cobrado, justamente para evitar a desvalorização do trabalho jurídico e a concorrência predatória.

Para este serviço específico, a referência nacional é clara. A tabela de honorários da OAB fixa, como valor mínimo para a obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico, R$ 6.000,00, acrescido de um percentual sobre o êxito.

Ou seja: R$ 6.000,00 é o piso de referência da própria OAB para este tipo de ação. Valores cobrados muito abaixo disso devem acender um sinal de alerta sobre a qualidade ou a profundidade do serviço, afinal, trata-se de um procedimento que envolve a proteção de um menor, a análise de viabilidade do conteúdo e a construção de uma fundamentação jurídica sob medida, já que não há um rito padronizado para o caso.

Observação importante: os valores das tabelas variam entre os estados e são atualizados periodicamente. O número acima é um parâmetro de referência; o valor final do seu caso depende da análise concreta da situação.

Como evitar cair em golpe

A onda de notificações também atraiu fraudadores. Vale a regra de ouro:

• A Meta não cobra pagamento para "liberar" a monetização e não pede dados bancários ou senhas por WhatsApp.

• Comunicações legítimas vêm de domínios oficiais (como @meta.com ou @facebookmail.com), desconfie de prints encaminhados por números pessoais.

• Na dúvida, não clique em links da mensagem e procure orientação jurídica antes de agir.

  
  

O que fazer agora

Se você recebeu a notificação, o relógio dos 20 dias já está correndo. O caminho seguro é:

1. Não ignore o aviso nem entre em pânico.

2. Guarde a notificação (e-mail original, não só o print) e os comprovantes de monetização.

3. Procure um advogado especializado em direito digital e infância para avaliar o enquadramento e dar entrada no alvará dentro do prazo.

A regularização preserva a conta, a renda e, o mais importante, protege a criança dentro das regras. Resolver de forma preventiva é sempre mais barato e mais seguro do que tentar recuperar uma conta já bloqueada.

Recebeu a notificação da Meta sobre o perfil do seu filho? Nosso escritório atua na obtenção de alvará judicial para criadores de conteúdo mirins, com análise de viabilidade e acompanhamento completo do processo. Fale com a nossa equipe e regularize dentro do prazo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do caso por um advogado. Atualizado em junho de 2026, a legislação e os procedimentos sobre o tema podem sofrer alterações.