A doação em vida é muito procurada por quem quer proteger o seu patrimônio e mantê-lo dentro do elo familiar. De fato, a doação proporciona este benefício, mas é importante que sejam observadas todas as determinações legais para garantir sua eficácia e validade. Para isso, devem ser feitas algumas ressalvas para que a doação se perfectibilize.
Casos em que a Doação Não é Permitida
Existem casos em que a doação não pode ocorrer, é o caso da doação entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória e o de comunhão universal de bens. Além disso, o doador não pode doar mais que 50% do seu patrimônio, e nem quando deixa de reservar bens para sua própria subsistência.
Além de ser importante observar as exceções em que não poderão ser realizadas doações é importante conhecer algumas cláusulas diferenciadas e comuns de ocorrer nessas escrituras públicas.
Cláusulas Especiais em Escrituras Públicas de Doação
As exceções são algumas, mas existem vantagens que somente podem ocorrer no caso de doação, ato que permite a gravação de cláusulas, como: Reversão, Revogação, Impenhorabilidade, Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Usufruto.
A cláusula de Reversão permite que caso o donatário, quem recebeu a doação, faleça antes do doador, o bem doado retorna ao patrimônio do doador.
No caso da cláusula de Revogação, além das hipóteses previstas no Código Civil para a revogação da doação, como a ofensa física, calúnia, homicídio, é possível prever que o não cumprimento de alguns encargos impostos no momento da doação dê causa à revogação.
A cláusula de impenhorabilidade impede que o bem seja oferecido à penhora por credores de qualquer natureza.
A cláusula de inalienabilidade impede a alienação do bem por quem o recebeu.
Na cláusula de incomunicabilidade, impede que o bem entre na comunhão de casamento ou união estável, independente do regime adotado.
Por fim, no usufruto, permite-se que o doador continue com direito à posse, uso, administração e percepção de renda decorrente do bem doado. Nesse caso há alguns benefícios no pagamento de tributos, conforme será abordado a seguir!
Quais são os Custos para Fazer a Doação?
ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Sobre a doação incide um tributo estadual denominado ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Dessa forma, os custos variam em todo o território nacional de acordo com o estado em que está localizado o bem doado e no qual é realizada a doação.
Em Santa Catarina, quando é instituído o usufruto, caso em que o doador continua com direitos sobre o bem doado, o ITCMD incide em apenas 50% na base de cálculo, e os outros 50% apenas no momento da extinção do usufruto, ou seja, com o falecimento do doador.
Para as doações sem a instituição do usufruto, o ITCMD deverá ser pago de forma integral e a alíquota varia entre 1% e 8%, a depender do valor do bem e do grau de parentesco entre doador e donatário. Importante destacar que o comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao tabelião responsável pela lavratura da escritura pública de doação. Ou seja, o pagamento do tributo é condição essencial para que a doação seja realizada.
A exigência ocorre, pois o tabelião é considerado responsável pelo pagamento do tributo no caso em que é realizada a lavratura de escritura pública sem que sejam efetuados os recolhimentos devidos. Inclusive, o tabelião pode ser executado judicialmente para o pagamento nesses casos.
Emolumentos (Taxas) dos Cartórios
O primeiro passo para a realização da doação é o pagamento do tributo devido conforme abordado no tópico anterior, visto que a maior parte dos tabeliães (para não dizer todos) condicionam a lavratura da escritura pública de doação.
Após, munido do comprovante de pagamento do tributo será lavrada a escritura pública de doação em um Cartório de Notas. Para o serviço de registro da escritura são cobrados emolumentos com base no valor dos bens doados. Em Santa Catarina, no ano de 2022, o valor máximo a ser cobrado para o registro é de R$ 1.797,69.
Por fim, após o registro da escritura pública de doação, é indispensável realizar o registro da doação na matrícula do imóvel. Para isso é necessário se dirigir a um Cartório de Registro de Imóveis do imóvel do bem doado, sendo que o emolumento cobrado terá o custo máximo de R$ 1.779,91 (Valores do estado de Santa Catarina para 2022).
O registro na matrícula do imóvel é a etapa mais importante, pois sem ela não haverão efeitos perante terceiros de que o imóvel agora é de propriedade de quem recebeu a doação. Inclusive com a possibilidade de que o donatário perca o bem doado, visto que será possível que o imóvel seja penhorado por dívidas do doador e posteriormente arrematado em leilão.
Preciso de um advogado para fazer uma doação?
Não, você não precisa, mas por vezes sem o auxílio de um profissional especializado no assunto encontram-se dificuldades sobre como recolher o tributo e prosseguir com o aro. Além disso, o auxílio de um advogado na doação evita a ocorrência de invalidação do ato, pois o mesmo irá se assegurar de que todos os critérios legais estão sendo seguidos, respeitando, por exemplo, a proporção da legítima dos herdeiros e a correta aplicação das cláusulas especiais citadas anteriormente.
Conclusão
● Antes de fazer uma doação certifique-se que ela pode ser realizada e não há proibição legal para sua realização;
● Verifique as cláusulas que melhor se adequa ao objetivo da doação para incluí-las na escritura pública;
● Efetue o recolhimento do ITCMD;
● Registre a Escritura Pública de Doação em um Cartório de Notas;
● Etapa final e mais importante! Faça o registro da doação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Lembre-se, a doação em vida não se confunde com a transmissão de bens através de testamento e é uma ótima alternativa para efetuar a divisão de bens antes da morte através de um planejamento sucessório.
Tentamos resumir e esclarecer os principais pontos sobre a doação, mas sabemos que podem ocorrer outras dúvidas de acordo com cada situação.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco pelo link abaixo!
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