IPTU aumentou muito? Saiba quando o aumento é ilegal e como contestar

Antes de qualquer análise jurídica complexa, faça uma verificação simples: compare o percentual de aumento do seu IPTU com o índice oficial de inflação do período.

Se o IPTU aumentou em percentual equivalente à inflação, a cobrança tende a ser regular. Agora, se o aumento foi de 20%, 30%, 40% ou mais, enquanto a inflação ficou em torno de 4% ou 5%, há forte indício de ilegalidade.

E isso acontece com mais frequência do que se imagina.

Quando o aumento do IPTU é considerado regular

O município pode, todos os anos, atualizar monetariamente o valor venal do imóvel.

Essa atualização:

• aplica apenas índices oficiais de inflação (como o IPCA);

• não gera aumento real do imposto;

• pode ser feita por decreto do Poder Executivo.

Se o seu IPTU subiu dentro desse limite inflacionário, a cobrança, em regra, é legítima.

Quando o aumento do IPTU se torna ilegal

O problema surge quando o município ultrapassa a inflação e promove um aumento real da base de cálculo.

Isso ocorre, por exemplo, quando:

• o valor venal do imóvel é elevado de forma abrupta;

• critérios de avaliação são alterados;

• o imposto sobe muito mais do que o índice inflacionário.

Esse tipo de aumento não pode ser feito por decreto. Ele exige lei municipal específica, aprovada no exercício anterior à cobrança, em respeito aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

Sem lei, o aumento é ilegal e inconstitucional.

O que diz o STJ sobre aumento excessivo do IPTU

O entendimento do Judiciário é claro e consolidado.

A Súmula 160 do STJ proíbe expressamente que o município atualize o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Em outras palavras: atualização monetária não pode ser usada como disfarce para aumento de imposto.

Reforma Tributária autoriza esse tipo de aumento?

Não.

Após a Emenda Constitucional nº 132/2023, alguns municípios passaram a alegar que poderiam aumentar o valor venal por decreto.

Essa interpretação não se sustenta juridicamente.

A emenda apenas reafirmou que o Executivo pode atualizar monetariamente a base de cálculo, o que não se confunde com majoração do tributo.

Além disso, a legalidade tributária é garantia fundamental, protegida como cláusula pétrea, e não pode ser afastada nem mesmo por emenda constitucional.

Como identificar, na prática, se o aumento do IPTU é indevido

O caminho é objetivo:

1. Verifique o percentual de aumento do IPTU em relação ao ano anterior.

2. Compare com o índice oficial de inflação do período.

3. Analise o valor venal do imóvel nos dois exercícios.

4. Confirme se houve lei municipal específica autorizando o aumento.

Se o aumento superar claramente a inflação e não houver lei, o vício é evidente.

Há municípios aplicando aumentos superiores a 100% e até 300%, o que claramente extrapola qualquer atualização legítima.

O que fazer se o IPTU aumentou além da inflação

IPTU ainda não foi pago

É possível ingressar com mandado de segurança, com pedido de liminar, para:

• suspender a exigibilidade do crédito;

• discutir a ilegalidade do aumento.

IPTU já foi pago

Nesse caso, é cabível:

• ação declaratória de ilegalidade;

• cumulada com repetição de indébito, para restituição dos valores pagos a maior.

Conclusão

O primeiro filtro para identificar um aumento ilegal do IPTU é simples: o percentual.

Subiu só o equivalente à inflação? Em regra, está correto.

Subiu muito além disso? O aumento pode ser ilegal e contestável, nesse caso busque orientação jurídica.